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Issue Date	Title	Author(s)
2013	A União Estável Homoafetiva a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.	ESTRELA, Luiza Monique Duarte.
9-Apr-2013	Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro.	NUNES FILHO, Luiz.
2013	Incidência do teto salarial nos benefícios previdenciários.	LIMA, Jansen Beserra de.
2013	Os mecanismos de defesas às cláusulas abusivas nos contratos de adesão à luz do código de defesa do consumidor.	RIBEIRO, Jaime Melo.
2013	Aborto de anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização.	SOUSA, Ícaro Braga de.
Apr-2013	Os orgãos da execução penal na comarca de Sousa.	LIMA, Hudson Cezar de.
2013	Da alienação parental e suas repercussões na responsabilidade civil familiar.	CAMPOS, Glêsdilene Ferreira.
2013	Autonomia da mulher sobre o corpo e intervenção estatal.	ALECRIM, Gisele Machado.
25-Apr-2013	Discussão acerca da possibilidade de fixação da pena privativa de liberdade aquém do limite mínimo previsto no tipo penal na segunda fase da aplicação da pena.	DINIZ, Giorgio José Barbosa.
2013	A heterointegração dos subsistemas processuais civil e trabalhista: uma releitura do artigo 769 da CLT à luz do novo modelo principiológico constitucional de processo.	TORRES, Nyvia Sonnara Resende.
2013	A efetivação dos direitos fundamentais sociais via mandado de injunção.	GURGEL, George Wayne de Oliveira.
2013	O instituto da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos entraves e vantagens dentro do regime geral de previdência social e regime próprio da previdência social.	SOUSA JÚNIOR, Francisco Fortunato de.
2013	Segurado especial: o direito à sobrevivência digna pela proteção previdenciária.	SANTOS, Francisco Cassiano Alves dos.
19-Apr-2013	Concessão isonômica da licença -paternidade em equivalência a licença - maternidade para pai solteiro.	MACÊDO, Everton Silva.
2013	Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão.	PONTES, Elisa Helena de Abrantes.
2013	A ação civil pública como meio processual de defesa do meio ambiente.	OLIVEIRA FILHO, Eduardo Jorge Pereira de.
17-Apr-2013	O reconhecimento da união estável como estado civil.	MONTEIRO, Edson José Ferreira.
18-Sep-2013	Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público.	PATRICIO, Neujanny Chaves.
2013	Ilegalidade dos contratos administrativos.	PEDROSA JÙNIOR, Neirrobisson de Souza.
19-Sep-2013	Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.	NÒBREGA, Mariama Isabela Soares.