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Issue Date	Title	Author(s)
23-Nov-2020	O estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro.	NASCIMENTO, Paulo Henrique do.
25-Nov-2020	Autocomposição de conflitos na Paraíba: estudo jurídico face os danos da justiça em números.	TRIGUEIRO, Mirella Cardoso.
25-Nov-2020	Análise Jurídica da lei complementar municipal 148/2015 à luz dos princípios da ordem tributária.	ESTRELA FILHO, Miguel Emídio.
26-Nov-2020	Violência obstétrica: desdobramentos legais frente às controvérsias do tema e à ausência de tipificação penal.	BERNARDO, Marília Elias.
2020	Análise acerca da eficácia das políticas públicas no enfrentamento à utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.	FERREIRA, Mariana Nogueira.
23-Nov-2020	Fake news: uma análise do processo eleitoral de 2018 e as possíveis soluções encabeçadas pelo parlamento Brasileiro.	CARVALHO, Karmem Karol Lima.
2020	Propriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano.	SILVA, José Júnior Santos.
25-Nov-2020	Direito penal simbólico: A influência da mídia na produção de Leis penais.	BEZERRA, José Júnior de Sousa.
25-Nov-2020	Violência sexual infanto-juvenil e a defesa dos direitos humanos no Estado Brasileiro.	SANTOS JÚNIOR, José Evandro dos.
25-Nov-2020	Análise do instituto da recuperação judicial de empresas e sua eficiência enquanto mecanismo de solução de crises.	DUARTE, Elís Vitória Torres.
26-Nov-2020	Discussões acerva da possibilidade de configuração do direito à representação nos casos de comoriência à luz do direito sucessório.	Paula, Dyego Berhthony Estrela de.
2020	A limitação do instituto da justiça gratuita como forma de mitigação ao acesso à jurisdição após a lei 13.467/2017.	SILVA, Dominik Pereira Araújo.
24-Nov-2020	A possibilidade da usucapião em favor de herdeiro.	SOUSA, David de Araújo.
2020	Do indiciamento policial: as consequências para o indevidamente indicado e exposto.	PAIVA, Carlos Eduardo Saraiva de.
26-Nov-2020	A natureza jurídica anômala das empresas públicas prestadoras de serviço público: aspectos materiais e processuais.	BRITO, Carlos Alberto Carvalho de.
2020	A responsabilidade civil do Advogado frente ao CDC: uma análise histórica, dogmática e legal.	LIMA, Antônio Cassiano de Souza.
25-Nov-2020	A possibilidade do pagamento de indenização nos casos abandono afetivo paterno-filial.	DUARTE, Caio Gomes.
2020	Unidades de proteção ambiental: uma análise dentro do ordenamento jurídico brasileiro.	LACERDA, Antonio Carlos.
24-Nov-2020	Marco civil da internet: a aplicabilidade do princípio da neutralidade da rede.	ANDRADE, André Jesus Gomes Lacerda.
2020	A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006.	MEDEIROS, Jordânia Carlos de.