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Title: Aspectos legais para regularização da agroindústria familiar no brasil a partir da constituição federal de 1988.
Other Titles: Legal aspects for the regularization of family agribusiness in Brazil based on the 1988 federal constitution.
???metadata.dc.creator???: ROCHA, Emanuela Cardoso.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: WANDERLEY, Helmara Giccelli Formiga.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Rosilene Agra da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
Keywords: Agroindústria familiar - legalização;Espécies de pessoas jurídicas;Segurado especial;Family agribusiness - legalization;Types of legal entities;Special insured
Issue Date: 24-Jul-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ROCHA, Emanuela Cardoso. Aspectos legais para regularização da agroindústria familiar no brasil a partir da constituição federal de 1988. 2023. 51 f. Artigo (Mestrado em Gestão e Sistemas Agroindustriais) - Centro de Ciências e Tecnologias Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa trata da agroindústria familiar como um dos sustentáculos que propiciam o fortalecimento da agricultura familiar abordando, em específico, as dificuldades enfrentadas pelo agricultor familiar no que tange ao processo de regularização da agroindústria, assim como, as possibilidades de pessoas jurídicas que este pode ser enquadrado. A legislação pátria traz uma série de requisitos para que o processo de regularização seja atingido, todavia, ante o extenso e burocrático arcabouço legal muitos agricultores familiares que não dispõem de conhecimento para tanto acabam por optarem viver na ilegalidade a ter que enfrentar tal processo. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar os requisitos jurídicos para a regulamentação da agroindústria familiar e, por sua vez, os objetivos específicos consistem em realizar levantamento dos requisitos legais para a regularização de uma agroindústria familiar; identificar os tipos de pessoas jurídicas que as agroindústrias podem se enquadrar e apontar a mais adequada, assim como, propor soluções através de um quadro síntese para a melhor implementação das agroindústrias familiares. Para tanto a presente pesquisa utilizará a pesquisa bibliográfica, uma vez que será feito levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, a saber, livros, artigos científicos, páginas de web site entre outros, assim como o estudo da legislação pertinente ao tema, além disso será utilizado um quadro resumo, a fim de facilitar a compreensão dos requisitos apara a composição de cada tipo de pessoa jurídica, assim como apontar seus pontos favoráveis e desfavoráveis para os integrantes da agroindústria familiar. Corroborando com a legislação pátria alguns julgados destacam que não há nada que proíba o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, de comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para a subsistência do grupo, em regime de economia familiar, desde que mantido o exercício de sua atividade rural nos termos da lei que regulamenta o segurado especial, e que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àqueles em que eles desenvolvam suas atividades.
Abstract: The present research deals with the family agroindustry as one of the pillars that favor the strengthening of family agriculture, addressing, in particular, the difficulties faced by the family farmer with regard to the process of regularization of the agroindustry, as well as the possibilities of legal entities that this can be framed. The national legislation brings a series of requirements for the regularization process to be achieved, however, given the extensive and bureaucratic legal framework, many family farmers who do not have the knowledge to do so end up choosing to live illegally rather than having to face such a process. Therefore, the present research has the general objective of analyzing the legal requirements for the regulation of the family agroindustry and, in turn, the specific objectives consist of carrying out a survey of the legal requirements for the regularization of a family agroindustry; identify the types of legal entities that agroindustries can fit into and point out the most appropriate one, as well as propose solutions through a summary framework for the best implementation of family agroindustries. For this purpose, the present research will use bibliographical research, since a survey of theoretical references already analyzed and published will be carried out, namely, books, scientific articles, website pages, among others, as well as the study of the legislation relevant to the subject, in addition, a summary table will be used, in order to facilitate the understanding of the requirements for the composition of each type of legal entity, as well as to point out its favorable and unfavorable points for the members of the family agroindustry. Corroborating with the legislation of the country, some judges point out that there is nothing that prohibits the small rural producer, qualified as special insured, from commercializing, even profitably, the surplus of agricultural or extractive production carried out for the subsistence of the group, in a family economy regime, provided that the exercise of his rural activity is maintained under the terms of the law that regulates the special insured, and that the legal entity is composed only of insured persons of the same nature and is headquartered in the same Municipality or in a neighboring Municipality to those in for them to carry out their activities.
Keywords: Agroindústria familiar - legalização
Espécies de pessoas jurídicas
Segurado especial
Family agribusiness - legalization
Types of legal entities
Special insured
???metadata.dc.subject.cnpq???: Engenharia Sanitária
Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/41487
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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