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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39814| Title: | Usuário de serviço público e consumidor: diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação. |
| Other Titles: | Public service user and consumer: differences and similarities between their basic rights in legislation. |
| ???metadata.dc.creator???: | FONSECA, Paulo Henriques da. ALVES, Ayla Giulia Oliveira. SILVA, Kleyton Danilo Queiroz da. |
| Keywords: | Serviço público;Consumidor;Análise comparativa;Direitos básicos;Usuário de serviço público - direitos;Consumidores - direitos;Direito administrativo;Direitos do consumidor;Public service;Consumer;Comparative analysis;Basic rights;Public service user - rights;Consumers - rights;Administrative law;Consumer rights |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | FONSECA, Paulo Henriques da; ALVES, Ayla Giulia Oliveira; SILVA, Kleyton Danilo Queiroz da. Usuário de serviço público e consumidor: Diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação. In: I ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC). Eixo Temático 2 : Gestão Organizacional . São Caetano do Sul, USCS Campina Grande - PB, UFCG 1., 2021. Anais [...]. Campina Grande - PB: Universidade Federal de Campina Grande, 2021. ISSN: 978-65-89001-07-2. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39814 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A problemática do trabalho está em: há distinção perceptível na legislação de base relacionada aos direitos básicos entre os usuários do serviço público e do serviço privado? Há um questionamento comum de que o usuário de serviço público aparentemente recebe menos direitos do que o usuário de um serviço privado, que se encontra em uma relação de consumo, pois este é atendido por um fornecedor de produtos e serviços privados. Busca-se saber principalmente se diante das duas legislações há realmente uma disparidade de direitos que coloque esses dois cidadãos em posições diferentes e até menos uma mais privilegiada do que outra. Outros objetivos estão em adquirir conhecimento em relação ao Direito Administrativo e ao Direito do Consumidor, além de trabalhar de forma resumida, mas eficaz os conceitos trazidos pelas duas leis que são relevantes para o tema. Entender como a gestão dos serviços públicos pode se beneficiar dos avanços da proteção jurídica ao consumidor que tem um mais consolidado microssistema jurídico com leis, órgãos de proteção administrativa e judicial. A problemática aqui apresentada é pertinente ao Eixo 2 do ENGEC que trata especificamente de Gestão Organizacional, pois a discussão impacta indiretamente os modelos de atendimento, qualidade de serviços e responsabilidades organizacionais considerando dois importantes grupos de prestações ao cidadão. |
| Keywords: | Serviço público Consumidor Análise comparativa Direitos básicos Usuário de serviço público - direitos Consumidores - direitos Direito administrativo Direitos do consumidor Public service Consumer Comparative analysis Basic rights Public service user - rights Consumers - rights Administrative law Consumer rights |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Gestão Pública. |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39814 |
| Appears in Collections: | I ENGEC - Eixo Temático 2: Gestão Organizacional |
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| USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR... - I ENGEC UFCG USCS EIXO 2 2021.pdf | Usuário de serviço público e consumidor: diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação. - I ENGEC UFCG USCS EIXO 2 2021 | 377.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
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