1. Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
2. Eventos Científicos da UFCG
3. I CONGRESSO BRASILEIRO EM VIOLÊNCIA NA PERSPECTIVA DA SAÚDE PÚBLICA: EXPERIÊNCIAS & DESAFIOS E...
4. I Congresso Brasileiro em Violência na Perspectiva da Saúde Pública - Artigos

Title:	Da falta de efetivação à judicialização das políticas públicas.
Other Titles:	From the lack of implementation to the judicialization of public policies.
???metadata.dc.creator???:	SOUSA, Fernanda Soares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOARES, Flaviana Dávila de Sousa.
Keywords:	Efetivação - políticas públicas;Políticas públicas;Judicialização - políticas públicas;Direitos fundamentais;Implementation - public policies;Public policies;Judicialization - public policies;Fundamental rights
Issue Date:	2017
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SOUSA, Fernanda Soares de; SOARES, Flaviana Dávila de Sousa. Da falta de efetivação à judicialização das políticas públicas. In: CONGRESSO BRASILEIRO EM VIOLÊNCIA NA PERSPECTIVA DA SAÚDE PÚBLICA: EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS & CONGRESSO REGIONAL EM VIOLÊNCIA NA VELHICE: ABORDAGEM EM SAÚDE PÚBLICA, 1., 2017. Anais [...].Cajazeiras-PB, 2017. ISSN: 2594-8954. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38427
???metadata.dc.description.resumo???:	Políticas públicas são programas e ações, criados e implementados pelo governo em suas 3 esferas (Federal, Estadual e Municipal), a fim de concretizar os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, como: educação, saúde, previdência social, assistência aos desamparados e moradia. Hodiernamente esse tema vem sendo muito debatido no âmbito jurídico e político, trazendo, inclusive, uma controvérsia sobre de quem é a competência para tratar dessa matéria, e se pode estar havendo uma violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse desiderato, o estudo tem como objetivo analisar a intervenção do Poder Judiciário para a efetivação das políticas públicas, e demonstrar através de entendimentos dos tribunais superiores que tal conduta não afronta o princípio da separação dos poderes, haja vista, o poder ser uno e indivisível. O método utilizado será o dedutivo, posto que o estudo partirá de considerações gerais, qual seja: a não efetivação das políticas públicas, para se chegar a uma premissa menor, que seria a possibilidade desses programas e ações serem realizados com a intervenção judiciária. Trata-se de um estudo descritivo, utilizando quanto ao procedimento técnico à pesquisa bibliográfica, a análise de artigos científicos, revistas eletrônicas, doutrina e jurisprudências. Quanto à abordagem, esta será uma pesquisa qualitativa, por não haver preocupação com dados numerários, e sim com a análise e compreensão da conjuntura atual, utilizando-se de critérios objetivos para observar e descrever sobre o conteúdo. Noutro giro, com base no presente estudo, conclui-se que a interferência do Poder Judiciário é um instrumento de efetivação das políticas públicas e não fere o princípio da separação e harmonia dos poderes, vez que, tal atividade busca apenas assegurar a concretude dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal.
Keywords:	Efetivação - políticas públicas Políticas públicas Judicialização - políticas públicas Direitos fundamentais Implementation - public policies Public policies Judicialization - public policies Fundamental rights
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito.
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38427
Appears in Collections:	I Congresso Brasileiro em Violência na Perspectiva da Saúde Pública - Artigos

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.