Da falta de efetivação à judicialização das políticas públicas.

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dc.contributor.advisor1	SOARES, Flaviana Dávila de Sousa.	-
dc.description.resumo	Políticas públicas são programas e ações, criados e implementados pelo governo em suas 3 esferas (Federal, Estadual e Municipal), a fim de concretizar os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, como: educação, saúde, previdência social, assistência aos desamparados e moradia. Hodiernamente esse tema vem sendo muito debatido no âmbito jurídico e político, trazendo, inclusive, uma controvérsia sobre de quem é a competência para tratar dessa matéria, e se pode estar havendo uma violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse desiderato, o estudo tem como objetivo analisar a intervenção do Poder Judiciário para a efetivação das políticas públicas, e demonstrar através de entendimentos dos tribunais superiores que tal conduta não afronta o princípio da separação dos poderes, haja vista, o poder ser uno e indivisível. O método utilizado será o dedutivo, posto que o estudo partirá de considerações gerais, qual seja: a não efetivação das políticas públicas, para se chegar a uma premissa menor, que seria a possibilidade desses programas e ações serem realizados com a intervenção judiciária. Trata-se de um estudo descritivo, utilizando quanto ao procedimento técnico à pesquisa bibliográfica, a análise de artigos científicos, revistas eletrônicas, doutrina e jurisprudências. Quanto à abordagem, esta será uma pesquisa qualitativa, por não haver preocupação com dados numerários, e sim com a análise e compreensão da conjuntura atual, utilizando-se de critérios objetivos para observar e descrever sobre o conteúdo. Noutro giro, com base no presente estudo, conclui-se que a interferência do Poder Judiciário é um instrumento de efetivação das políticas públicas e não fere o princípio da separação e harmonia dos poderes, vez que, tal atividade busca apenas assegurar a concretude dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito.	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.title	Da falta de efetivação à judicialização das políticas públicas.	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38427	-
dc.date.accessioned	2024-10-14T10:23:33Z	-
dc.date.available	2024-10-14	-
dc.date.available	2024-10-14T10:23:33Z	-
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.subject	Efetivação - políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Judicialização - políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Implementation - public policies	pt_BR
dc.subject	Public policies	pt_BR
dc.subject	Judicialization - public policies	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SOUSA, Fernanda Soares de.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	From the lack of implementation to the judicialization of public policies.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUSA, Fernanda Soares de; SOARES, Flaviana Dávila de Sousa. Da falta de efetivação à judicialização das políticas públicas. In: CONGRESSO BRASILEIRO EM VIOLÊNCIA NA PERSPECTIVA DA SAÚDE PÚBLICA: EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS & CONGRESSO REGIONAL EM VIOLÊNCIA NA VELHICE: ABORDAGEM EM SAÚDE PÚBLICA, 1., 2017. Anais [...].Cajazeiras-PB, 2017. ISSN: 2594-8954. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38427	pt_BR
Appears in Collections:	I Congresso Brasileiro em Violência na Perspectiva da Saúde Pública - Artigos

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