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Title: Aplicabilidade do código de defesa do consumidor na prestação de serviços bancários.
Other Titles: Applicability of the consumer protection code in the provision of banking services.
???metadata.dc.creator???: DUARTE, Vivianne Ribeiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
Keywords: Code of Consumer's Defense;Defense Banking services;Direct action of Unconstitutionality;C6digo de Defesa do Consumidor;Serviços bancários;Servicios bancarios;Codigo de DEFENSA del consumidor;Ação direta de inconstitucionalidade;Acción directa de inconstitucionalidad
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DUARTE, Vivianne Ribeiro. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor na prestação de serviços bancários. 73f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho foi desenvolvido mediante a adoção dos métodos histórico-evolutivo e dedutivo, aliados a pesquisa bibliográfica. Objetiva-se, com o desenrolar do mesmo, esclarecer quais são os serviços bancários que se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar os diversos posicionamentos dos doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Será abordado também o surgimento dos bancos, a função dos bancos na sociedade, principais operações bancárias, a organização do Sistema Financeiro Nacional, o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução n. 2.878/2001, mais conhecida como Código de Defesa do Cliente Bancário (CDCB) e sua aplicabilidade. Pretende-se, ainda, elucidar a problemática envolvendo a aplicação da Lei Federal n. 8.078/90 que culminou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 2591, de junho do ano em curso, que tinha por meta fundamental declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 3° da referida lei, alegando que as instituições financeiras não deveriam ser regidas pelo CDC, tendo sido tal ADIN considerada improcedente.
Abstract: The present work was developed by means of the adoption of the methods deductive gradual-description and, allies to the bibliographical research. Objective, with uncurling of the same, clarifying which they are the banking services that I f they submit to the Code of Defense of the Consumer, as well as approaching the diverse positionings of the studious of law and applicators of law agreements. He will be boarded also the sprouting of the banks, the function of the banks in the society, main banking transactions, the organization of the National Financial System, the sprouting of the Code of Consumer's Defense and Resolution N . 2,878/2001, more known as Code of Defense of Client Banking and its applicability. One intends, still, to elucidate the problematic one involving the application of Federal Law N . 8,078/90 that it culminated in the Direct Action of Unconstitutionality N. 2591, o f the year in course, in June, that had for basic goal to declare the unconstitutionality of § 2° of art. 3° of the related law, alleging that the financial institutions would not have to be conducted by the CDC, having been such considered unfounded.
Keywords: Code of Consumer's Defense
Defense Banking services
Direct action of Unconstitutionality
C6digo de Defesa do Consumidor
Serviços bancários
Servicios bancarios
Codigo de DEFENSA del consumidor
Ação direta de inconstitucionalidade
Acción directa de inconstitucionalidad
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14654
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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