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Issue DateTitleAuthor(s)
2010Aplicação do princípio da função social da empresa frente ao desenvolvimento sustentável.ARAÚJO, Leonardo da Silva.
2023Atividade empresária tem proteção judicial? As súmulas vinculantes do STF face à livre iniciativa privada no Brasil.FONSECA, Paulo Henriques da.; SOUSA, Erika Mylene dos Santos.; OLIVEIRA, Maria Gabrielly Estrela Guedes e.