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Title: Comitês de bacia hidrográfica: natureza jurídica, competência e composição.
Other Titles: Basin commitees: legal nature, ability and composition.
???metadata.dc.creator???: FAGANELLO, C. R. F.
FOLEGATTI, M. V.
GONÇALVES, R. A. B.
NOIRTIN, E. L. R.
Keywords: Comitês de bacia hidrográfica;Gestão de recursos hídricos;Recursos hídricos;Bacias hidrográficas - gestão;River Basin Committees;Water Resources Management;Water Resources;River Basins - Management
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FAGANELLO, C. R. F; FOLEGATTI, M. V; GONÇALVES, R. A. B; NOIRTIN, E. L. R. Comitês de bacia hidrográfica: natureza jurídica, competência e composição. In: XXXV CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA. 35., 2006, João Pessoa - PB. Anais [...]. João Pessoa - PB: Universidade Federal da Paraíba, 2006. Simpósio Temático: Engenharia de água e solo. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/41349
???metadata.dc.description.resumo???: Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm por objetivo garantir a pluralidade de interesses no destino a ser dado aos recursos hídricos no âmbito de cada bacia hidrográfica, possibilitando a gestão participativa, cujo objetivo é descentralizar a gestão das águas incluindo os usuários no processo decisório. A bacia hidrográfica delimita a área de atuação dos Comitês, independentemente de sua extensão o que pode gerar conflitos de interesses, pois, uma bacia pode pertencer a mais de um Estado, ou até mesmo a mais de um país. Assim, o conceito de bacia hidrográfica, cunhado pelas ciências da Hidrologia e da Geologia, ganha um novo sentido na política de recursos hídricos, justamente por ser a unidade detentora um arcabouço institucional próprio para administração e deliberação sobre o uso das águas. Assim, este trabalho objetivou esclarecer a natureza jurídica dos Comitês de Bacias, bem como sua competência e composição. Concluiu-se que os comitês são órgãos colegiados, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, compostos por representantes dos poderes públicos, dos usuários das águas e das organizações civis, sendo considerados verdadeiros “Parlamentos das Águas”.
Abstract: Basin Committees aim is to guarantee the interests plurality in the destination to be given to water resources in scope of each basin, making enable management with participation of each water user sector, promoting decentralization of water resources management. Basin delimit Committees performance area, independently of its extension what can generate interests conflicts, therefore, a basin can belong more than one administrative territory, or more than one country. Basin concept, formulated by Hydrology and Geology sciences gains a new means water resources management politics, exactly to be the unit that has a peculiar institutional framework to administration and deliberation on water resources use. Thus, this work objectives was to clarify the legal nature, ability and composition of basin committees. The committees are collegiate agencies with advisory, normative and deliberative attributions, composites by governament, water users and civil organizations representatives and are considered true "Parliaments of Waters".
Keywords: Comitês de bacia hidrográfica
Gestão de recursos hídricos
Recursos hídricos
Bacias hidrográficas - gestão
River Basin Committees
Water Resources Management
Water Resources
River Basins - Management
???metadata.dc.subject.cnpq???: Engenharia Agrícola.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/41349
Appears in Collections:35º CONBEA 2006 - Simpósio Temático - Engenharia de Água e Solo

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