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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/40149
Title: | Impugnação do plano de recuperação judicial face a segurança jurídico- processual. |
Other Titles: | Challenge to the judicial reorganization plan in view of legal and procedural certainty. |
???metadata.dc.creator???: | TORRES, Victor de Saulo Dantas. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | NÓBREGA, Monnízia Pereira. |
Keywords: | recuperação judicial;plano;impugnação;credor ilegítimo;segurança jurídico-processual;judicial reorganization;plan;challenge;illegitimate creditor;legal and procedural security |
Issue Date: | 10-Jan-2015 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | TORRES, Victor de Saulo Dantas. Impugnação do plano de recuperação judicial face a segurança jurídico- processual. 2015. 89fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/40149 |
???metadata.dc.description.resumo???: | O objetivo do presente trabalho é analisar a segurança jurídico-processual das relações que se desenvolvem quando do processamento da Recuperação Judicial, mais especificamente na etapa de impugnação ao plano de recuperação. A necessidade de tal análise se justifica mediante a enorme importância do instituto para as empresas atingidas pela crise, ao que se busca uma intervenção do Estado no sentido de preservá-las e com isso proteger os interesses dos trabalhadores, consumidores, do fisco, do mercado e da sociedade como um todo. Adotou-se para tanto, como método de procedimento, o hermenêutico-jurídico, que consiste em compreender o Direito e interpretar as normas que o regulam. Foi manejado o método de abordagem o dedutivo-dialético, baseado na argumentação e contra- argumentação em relação a fatos supostos, utilizando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, a análise documental, e a explicativa, onde serão avaliados os dispositivos em questão, o Direito Comparado, e fontes diretas e indiretas. Diante o valor que ocupa dentro do cenário empresarial, a Recuperação Judicial se mostra como instituto inovador, em substituição à antiga Concordata, é esta fruto de uma evolução histórica do Direito Falimentar e Empresarial, no que se deixa de lado um processo moroso e que não conseguia plenamente resguardar os interesses de credores e devedor para adentrar numa nova etapa da legislação nacional, direcionada em promover a satisfação do crédito aliada à reorganização e soerguimento da empresa que demonstre ter viabilidade econômico-financeira. Trata a Lei de Recuperação de Empresa de um procedimento de natureza civil com rito especial, daí porque dotada é de princípios e regras de direito material e processual que lhes são próprios. Em face de suas peculiaridades, há que se analisarem as obscuridades e problemas que se levantam quando da aplicação da lei ao caso concreto, dentre eles o problema da impugnação oferecida por credor que figure de forma ilegítima dentro do quadro geral homologado pelo juiz. Há no tocante a isto uma verdadeira celeuma processual devido à ausência de norma que regule tal situação tanto no próprio corpo legal quanto no processo civil como um todo, em virtude de suas especialidades encontra-se na lei uma lacuna processual que provoca a desconfiança e o sentimento de prejuízo dos que atuam no processo, revelando uma causa lesiva da segurança jurídica no processo. Na comparação com o Direito estrangeiro percebe-se que, a fim de evitar situações de dubiedade, o magistrado goza de poderes para decidir sobre o mérito das questões que se inserem como prejudiciais à aprovação do plano de recuperação, conquanto a legislação pátria o coloque como mero revisor dos requisitos legais que precise o devedor apresentar junto ao plano. Nessa estiva, o que se observa é o antagonismo de resultados levado a níveis principiológicos, em que a noção de prejuízo aos direitos creditórios se mostra iminente, bem como a possível perda do prazosuspensivo de execuções contra a empresa devedora. Tenta-se diante disso resolver este impasse pelo uso da Teoria da Colisão, utilizando os critérios da proporcionalidade, necessidade e adequação para propor um modelo viável à manutenção da segurança jurídica e do prestígio do instituto frente às possibilidades jurídicas e fáticas realizáveis. |
Abstract: | The objective of this study is to analyze the juridical and procedural security of the relations that develop when the processing of the Judicial Recovery, specifically in impugnation to the recovery plan step. The need for such analysis is justified by the enormous importance of the institute for companies hit by the crisis, when seeks for a government intervention in order to preserve them and with that protect the interests of workers, consumers, the tax authorities, the market and the society as a whole.Was adopted for this, as a method of procedure, the hermeneutic-juridical, who consist in understand the law and interpret the rules that govern it. Was handled the method of deductive-dialectical approach, based on the arguments and counter arguments in relation to alleged acts, using like research technique the bibliographic, document analysis, and explanatory, where will be assessed the devices concerned, the Comparative Law, and direct and indirect sources. Given the value that occupies within the business scenario, the Judicial Recovery shows himself like an innovative institute in replace to the old concordat, this is the result of a historical evolution of the Bankruptcy and Business Law, in which sets aside a sluggish process and who could not fully protect the interests of creditors and debtor to enter in a new stage of national legislation, directed to promote the settlement of that claim together with the reorganization and uplift of the company who provides evidence of economic and financial feasibility. Treat the Company Recovery Act of a civil nature procedure with special rite, hence why is endowed of principles and rules of substantive and procedural law who are own to them. In view of its peculiarities, it’s necessary to examine the obscurities and problems that arise when by the applying the law to the concrete case, including the problem of the impugnation offered by the creditor who figurate in an illegitimate form within the general framework approved by the judge. There concerning to this a true procedural stir by the absence of a rule to regulate such a situation both within the statutory body as the civil process as a whole, by virtue of their speciality it's found in the law a procedural gap that causes feeling of distrust and damage in those who act in the process, revealing a harmful cause to the juridical security in the process. In a comparison to foreign law is perceived that, in order to avoid situations of ambiguity, the magistrate enjoys powers to decide about the merits of the issues that fall as harmful to the approval of the recovery plan, although the homeland legislation put him like a mere reviewer of the legal requirements who should be presented by the debtor together the plan. In this stowage, what is observed is the antagonism of results taken to principled levels, in which the notion of prejudice to creditors rights is shown imminent, and the possible loss of the term of suspension of executions against the debtor company. Tries in front of it resolve this impasse by the using of collision theory, using the criteria of proportionality, necessity and adequacy to propose a viable model for the maintenance of the juridical security and the prestige of the institute in the face of the possibilities juridical and factual achievable. |
Keywords: | recuperação judicial plano impugnação credor ilegítimo segurança jurídico-processual judicial reorganization plan challenge illegitimate creditor legal and procedural security |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/40149 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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