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Title: Improbidade administrativa: alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 à luz da ADI 7.236 MC/DF.
Other Titles: Administrative misconduct: changes promoted by Law No. 14,230/2021 in light of ADI 7,236 MC/DF.
???metadata.dc.creator???: MENDES, Danielle Heloísa Bandeira.
FONSECA, Paulo Henriques da.
Keywords: Improbidade administrativa;Lei 14.23/2021;Lei 8.429/1992;Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7.236 MC/DF;Jurisprudência;Administrative misconduct;Law 14.23/2021;Law 8.429/1992;Direct Action of Unconstitutionality - ADI 7.236 MC/DF;Jurisprudence
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENDES, Danielle Heloísa Bandeira; FONSECA, Paulo Henriques da. Improbidade administrativa: alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 à luz da ADI 7.236 MC/DF. In: III ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC), 3.; 2023. Eixo Temático 4: Comunicação de Interesse Público. São Caetano do Sul, USCS (SP). Anais [...]. São Caetano do Sul - SP: Universidade de São Caetano do Sul; Universidade Federal de Campina Grande, 2023. ISBN: 978-65-272-0115-1. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/40076
???metadata.dc.description.resumo???: Questiona-se, na presente pesquisa, qual é a tendência da decisão judicial da ADI 7.236 e se ela fortaleceu ou abrandou o controle da improbidade administrativa no Brasil.
Keywords: Improbidade administrativa
Lei 14.23/2021
Lei 8.429/1992
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7.236 MC/DF
Jurisprudência
Administrative misconduct
Law 14.23/2021
Law 8.429/1992
Direct Action of Unconstitutionality - ADI 7.236 MC/DF
Jurisprudence
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/40076
Appears in Collections:III ENGEC - Eixo Temático 4: Comunicação de Interesse Público

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- III ENGEC 2023 EIXO 4.pdfImprobidade administrativa: alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 à luz da ADI 7.236 MC/DF. - III Engec 2023 Eixo 4.113.28 kBAdobe PDFView/Open


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