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dc.description.resumoA ordem urbanística é também atribuição do Ministério Público e se põe a questão de como este tem atuado no controle do solo urbano. A gestão administrativa municipal dos solos é embaraçosa politicamente para os gestores, daí o papel importante do Ministério Público nesse controle. A urbanização crescente e as irregularidades que afetam o uso do solo nas cidades se inserem no Eixo 1 deste III ENGEC desenvolvimento e regionalidade, de onde traz o viés de controle e gestão territorial. O objetivo é analisar a atuação do Ministério Público nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba através das comunicações de seus trabalhos e intervenções no controle do solo urbano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqGestão Pública.pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.titleControle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39984-
dc.date.accessioned2025-01-09T12:47:35Z-
dc.date.available2025-01-09-
dc.date.available2025-01-09T12:47:35Z-
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectSolo urbano - proteção - Ministério Públicopt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectPesquisa comparada - Ministério Público - CE, PB e RNpt_BR
dc.subjectOrdem urbanísticapt_BR
dc.subjectPublic Prosecutor's Officept_BR
dc.subjectUrban land - protection - Public Prosecutor's Officept_BR
dc.subjectConduct adjustment agreementpt_BR
dc.subjectComparative research - Public Prosecutor's Office - CE, PB and RNpt_BR
dc.subjectUrban planningpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Ozana Bezerra da-
dc.creatorOLIVEIRA, Josineide Caitano de-
dc.creatorFonseca, Paulo Henriques-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeControl of urban land use: The actions of the Public Ministries of CE, PB and RN in comparative perspective.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Ozana Bezerra da; OLIVEIRA, Josineide Caitano de; Fonseca, Paulo Henriques. Controle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada. In: III ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC), 3.; 2023. Eixo Temático I: Gestão para o Desenvolvimento da Regionalidade . São Caetano do Sul, USCS (SP). Anais [...]. São Caetano do Sul - SP: Universidade de São Caetano do Sul e Universidade Federal de Campina Grande, 2023. ISBN: 978-65-272-0115-1. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39984pt_BR
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CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO... - ENGEC III Eixo 1 2023.pdfControle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada - III ENGEC 2023104.86 kBAdobe PDFView/Open
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