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3. ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO - ENGEC
4. II ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO
5. II ENGEC - Eixo Temático 4: Comunicação de Interesse Público

Title:	O SEI – Sistema Eletrônico de Informações – da administração pública e sua conformidade com a lei 9.784/1999.
Other Titles:	The SEI – Electronic Information System – of public administration and its compliance with law 9,784/1999.
???metadata.dc.creator???:	FONSECA, Paulo Henriques da DIÓGENES, Bruna Érica Dantas Pereira SILVA, Nalanda Lira da ALMEIDA, Pedro Lucas Formiga de
Keywords:	Sistema Eletrônico de Informações - SEI;Acesso à informação - SEI;Acesso ao direito;Processo eletrônico - SEI;Administração - processo eletrônico;Lei 9.784/1999;Electronic Information System - SEI;Access to information - SEI;Access to law;Electronic process - SEI;Administration - electronic process;Law 9.784/1999
Issue Date:	2022
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	FONSECA, Paulo Henriques da; DIÓGENES, Bruna Érica Dantas Pereira; SILVA, Nalanda Lira da; ALMEIDA, Pedro Lucas Formiga de. O SEI – sistema eletrônico de informações – da administração pública e sua conformidade com a lei 9.784/1999. In: II ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC), 2.; 2022. Eixo Temático 4: Comunicação de Interesse Público. São Caetano do Sul, USCS (SP). Anais [...]. São Caetano do Sul - SP: Universidade de São Caetano do Sul; Universidade Federal de Campina Grande, 2022. ISBN: 978-85-5722-429-2. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39946
???metadata.dc.description.resumo???:	Indaga-se quais as correlações existentes entre a Lei n° 9.784/99 e o Sistema Eletrônico de Informação (SEI). O processo eletrônico é uma garantia de acesso aos serviços e decisões públicas e o devido processo administrativo. Isso é sempre um desafio para a população diante da complexidade da “máquina estatal”, sua burocracia e a importância de suas decisões. Destaca-se, como objetivo geral, analisar se o SEI atende por completo as exigências da lei ou quais as lacunas e omissões podem ser encontradas. Quanto aos objetivos específicos descrever as principais funcionalidades do SEI, como ele realiza o acesso ao direito e à comunicação transparente na Administração Pública e se basta para isso a Lei 9.784/1999 ou outras leis dão suporte a essa inovação tecnológica.
Keywords:	Sistema Eletrônico de Informações - SEI Acesso à informação - SEI Acesso ao direito Processo eletrônico - SEI Administração - processo eletrônico Lei 9.784/1999 Electronic Information System - SEI Access to information - SEI Access to law Electronic process - SEI Administration - electronic process Law 9.784/1999
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Gestão Pública. Comunicação.
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39946
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