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dc.creator.IDDUARTE, A. R. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6610796663214528pt_BR
dc.contributor.advisor1DUARTE, Jose Ewerton Bezerra Alves.-
dc.contributor.advisor1IDDUARTE, J. E. B. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6077723251978075pt_BR
dc.contributor.referee1MOURA, Francivaldo Gomes.-
dc.contributor.referee1IDMOURA, F. G.pt_BR
dc.contributor.referee2FORMIGA, José Alves.-
dc.contributor.referee2IDFORMIGA, J. A.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como propósito analisar a relevância da justiça negociada no âmbito do processo penal brasileiro, com foco especial no acordo de não persecução penal, uma inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/19. O objetivo é analisar o papel do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro visando a descarcerização. Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documental, incluindo consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina e outras fontes relevantes. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve um panorama da evolução histórica da justiça negociada no direito penal brasileiro, abordando legislações anteriores. Destacam-se, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, além da introdução do ANPP. Além disso, são abordados princípios relevantes e são apresentados modelos de países que empregam a justiça penal negociada. No segundo capítulo, o ANPP é examinado de forma mais detalhada. São apresentados os requisitos do acordo, suas condições e as limitações, bem como o procedimento de homologação do acordo. Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma análise da aplicação do ANPP, destacando as polêmicas e desafios que envolvem a sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penalpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Processual Penalpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.pt_BR
dc.date.issued2023-11-08-
dc.description.abstractThe present monograph aims to analyze the relevance of negotiated justice within the Brazilian criminal process, with a special focus on the non-prosecution agreement, a legislative innovation introduced by Law Nº 13.964/19. The objective is to examine the role of the Non-Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian criminal justice system with the aim of decarceration. To develop this work, bibliographical research has been used, including consultations of books, scientific articles published in journals, jurisprudence, doctrine, and other relevant sources. In the first chapter, the research provides an overview of the historical evolution of negotiated justice in Brazilian criminal law, addressing previous legislations. Notable examples include the Law of Special Courts, with its institutions of conditional suspension of the process and penal transaction, in addition to the introduction of the NPA. Furthermore, relevant principles are discussed, and models from countries that employ negotiated criminal justice are presented. In the second chapter, the NPA is examined in greater detail. The requirements of the agreement, its conditions, and limitations, as well as the procedure for agreement approval, are presented. Finally, the third chapter consists of an analysis of the application of the NPA, highlighting the controversies and challenges surrounding its implementation.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154-
dc.date.accessioned2023-11-23T20:12:49Z-
dc.date.available2023-11-23-
dc.date.available2023-11-23T20:12:49Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP)pt_BR
dc.subjectJustiça criminalpt_BR
dc.subjectJustiça negocialpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectNon-Prosecution Agreement (NPA)pt_BR
dc.subjectCriminal justicept_BR
dc.subjectNegotiated justicept_BR
dc.subjectCriminal procedurpt_BR
dc.subjectLei Nº 13.964/19pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorDUARTE, Anielly Raianny da Silva.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe non-criminal prosecution agreement as an instrument for resolving conflicts in the light of negotiating justice.pt_BR
dc.identifier.citationDUARTE, Anielly Raianny da Silva. acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial. 2023. 56fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154.pt_BR
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