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Title: Ensino domiciliar no Brasil: uma análise acerca do Recurso Extraordinário 888.815 do Supremo Tribunal Federal.
Other Titles: Homeschooling in Brazil: an analysis of Extraordinary Appeal 888.815 from the Federal Supreme Court.
???metadata.dc.creator???: ALVES , Damiana Hernestina.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Emília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARCELINO, Cecília Paranhos dos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Direito Constitucional;Direito à Educação;Educação Domiciliar;Constituição Federal de 1988;Recurso Extraordinário;Constitutional right;Right to Education;Education Home;Federal Constitution of 1988;Extraordinary Appeal
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Damiana Hernestina. Ensino domiciliar no Brasil: uma análise acerca do Recurso Extraordinário 888.815 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 47fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32986.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar se o ensino domiciliar no Brasil está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito constitucional à educação, tendo em vista a ausência de regulamentação sobre o assunto no país. E tem como objetivos específicos fazer uma análise histórica sobre o direito à educação domiciliar; analisar o ensino domiciliar à luz da Constituição Federal de 1988 e das leis infraconstitucionais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815, que trouxe um julgamento acerca do assunto. Para alcançar os referidos objetivos, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e no que tange ao objetivo geral como uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e os meios de procedimento usados foram o histórico e analítico-descritivo. A educação visa formar amplamente o indivíduo para o exercício profissional e para a vida em sociedade. O direito ao homeschooling no Brasil pode ser entendido como um direito dos pais, tendo em vista a sua liberdade no que se refere a educação de seus filhos. Por outro lado, há críticas ao ensino domiciliar, como, por exemplo, a respeito da socialização de crianças e adolescentes fora do ambiente escolar. A necessidade de discutir este tema se faz presente tendo em vista o grande número de famílias praticantes e a ausência de uma norma federal que estabeleça um regramento detalhado sobre o assunto.
Abstract: The main objective of this course conclusion work is to analyze whether home education in Brazil complies with the Brazilian legal system with regard to the constitutional right to education, given the lack of regulation on the subject in the country. And its specific objectives are to make a historical analysis of the right to home education; analyze home education in light of the 1988 Federal Constitution and infra constitutional laws, as well as the understanding of the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal 888.815, which brought a judgment on the matter. To achieve the aforementioned objectives, the deductive method and the bibliographic and documentary research technique were used, and with regard to the general objective as a descriptive research, with a qualitative approach and the means of procedure used were historical and analytical-descriptive. Education aims to broadly train the individual for professional practice and life in society. The right to homeschooling in Brazil can be understood as a parental right, given their freedom regarding their children's education. On the other hand, there are criticisms of home education, such as, for example, regarding the socialization of children and adolescents outside the school environment. The need to discuss this topic is present given the large number of practicing families and the absence of a federal standard that establishes detailed rules on the subject.
Keywords: Direito Constitucional
Direito à Educação
Educação Domiciliar
Constituição Federal de 1988
Recurso Extraordinário
Constitutional right
Right to Education
Education Home
Federal Constitution of 1988
Extraordinary Appeal
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32986
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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