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dc.creator.IDGALIZA, G. M. N.pt_BR
dc.contributor.advisor1NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.contributor.advisor1IDNÓBREGA, M. P.pt_BR
dc.contributor.referee1MOREIRA, Maria Marques.
dc.contributor.referee2CARMO, Maria do.
dc.description.resumoA Lei 11.804/2008 veio regulamentar a situação do nascituro, pois até então no ordenamento pátrio não havia nada que disciplinasse os direitos do ser em formação. A inovação trazida pela citada lei beneficia de forma direta a mãe que poderá requerer que o pai contribua para o desenvolvimento sadio de seu filho, pois objetiva reestruturar os laços parentais. Contudo não foi apreciado de forma precisa o direito da ampla defesa que deveria ser exercido pelo suposto pai. Portanto, é esse objetivo que se fundamenta a presente pesquisa, esboçar os benefícios da lei em comento, porem demonstrando a lacuna em seu texto no que se refere ao direito defesa. Recorre-se a pesquisa bibliográfica, ao método indutivo e ao exegético - jurídico, ordenando o trabalho em três capítulos. No primeiro, ao anaíisar - se os princípios e suas peculiaridades; No segundo, tem-se o estudo da Lei 11804/2008 em seus pontos controvertidos; e por fim no terceiro capitulo, discute-se sobre o princípio da ampla defesa e a aplicação da mencionada lei. Demonstrando assim, que a Lei de alimentos Gravídicos peca na ausência de um preceito que efetive os efeitos da ampla defesa e aponta como possível solução a aplicação do artigo 186 do Código Civil para o genitor buscar seus direitos nos casos em que a paternidade não é comprovada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos.pt_BR
dc.date.issued2009-09
dc.description.abstractThe Act carne 11.804/2008 regulate the situation of the unborn, because until then in order of country there was nothing that the rights of subjects being in development. The innovation brought by the said statute directly benefits the mother may require that the father contributes to the healthy development of your child, it aims to restructure the parental connections, But has not been examíned precisely the right of legal defense that should be exercised by the alleged father. So, is this objective that underlies the present research, outline the benefits of the law in comment, but it shows the gap in your text regarding the right defense. He resorts to literature, the inductive and exegetical - legal, ordering the work into three chapters. In the first, to analyze - the principies and peculiarities; In the second, has been studying the Law 11804/2008 in their controvérsia! points, and finally in the third chapter, we discuss on the principie of legal defense and enforcement of mentioned law. Thus demonstrating that the law of sin pregnant foods in the absence of a provision to give effect to the effects of legal defense and points as a possible application of Article 186 of the Civil Code for the parent to seek their rigtíts in cases where paternity is not proven.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752
dc.date.accessioned2023-01-25T20:24:32Z
dc.date.available2023-01-25
dc.date.available2023-01-25T20:24:32Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAmpla defesa - não efetividadept_BR
dc.subjectLei de alimentos gravídicospt_BR
dc.subjectLei 11.804/2008 - nascituropt_BR
dc.subjectNascituro - Lei 11.804/2008pt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais - processo civilpt_BR
dc.subjectAnálise processual - lei de alimentos gravídicospt_BR
dc.subjectConcessão dos alimentos gravídicospt_BR
dc.subjectAlimentos gravídicospt_BR
dc.subjectBroad defense - no effectivenesspt_BR
dc.subjectPregnancy food lawpt_BR
dc.subjectLaw 11.804/2008 - unborn childpt_BR
dc.subjectUnborn - Law 11.804/2008pt_BR
dc.subjectConstitutional principles - civil procedurept_BR
dc.subjectProcedural analysis - pregnancy food lawpt_BR
dc.subjectConcession of pregnant foodpt_BR
dc.subjectPregnant foodpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorGALIZA, Glauce Maria Nogueira de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe non-effectiveness of the full defense against the pregnancy food law.pt_BR
dc.identifier.citationGALIZA, Glauce Maria Nogueira de. A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos. 2009. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2009. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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