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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16481
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | OLIVEIRA, T. C. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2180723327205741 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima. | - |
dc.contributor.advisor1ID | BARBOSA, M. R. L. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8274225735049769 | pt_BR |
dc.description.resumo | O instituto da Responsabilidade Civil e as garantias constitucionais visam coibir as lesões aos direitos essenciais do homem. Diante dessa prerrogativa, o presente trabalho tem por escopo fazer uma análise jurídica dos direitos personalíssimos do de cujus em confronto com as mídias sensacionalistas, destacando a forma desproporcional com que se valem do princípio da Liberdade de Informação em detrimento da imagem, da memória e da honra da pessoa morta, refletindo sobre a possibilidade jurídica dos familiares diretamente atingidos, pleitearem em juízo a indenização pelo uso indevido de imagem de seu ente querido, haja vista que, a morte do titular da imagem não leva ao perecimento desta, que permanece merecendo proteção. A conduta abusiva de alguns profissionais de imprensa é identificada na ocasião em que ao noticiar acidentes ou assassinatos excedem ao seu dever de informar, expondo imagens chocantes das vítimas, sem ao menos lhes preservar a identidade. Desse modo, justifica-se a pesquisa em análise pelo fato de que seria um absurdo e um desrespeito à memória dos mortos, simplesmente ignorar as ofensas aos seus direitos póstumos, negando-lhes a possibilidade de defesa por seus sucessores. Nesse contexto, se reconhece a transmissibilidade do direito à indenização aos herdeiros do morto que adquirem legitimidade ativa para exigir judicialmente a responsabilização civil das mídias infratoras, resguardando a dignidade do falecido. A obrigação de indenizar consiste ainda em uma medida compensatória ante o sofrimento e a angústia experimentados pelos parentes da vítima. O trabalho monográfico foi desenvolvido utilizando-se os métodos dedutivo, histórico-evolutivo, exegético-jurídico e por último utilizou-se o método bibliográfico. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem de pessoa morta pelos meios de comunicação no direito brasileiro. | pt_BR |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.description.abstract | The institute of the Civil Liability and yours constitutional guarantees and civil aim to curb the damage to essential rights of man, given this prerogative, this work has the purpose to make a legal analysis of the personal rights of the deceased in confrontation with the sensationalist media, highlighting the disproportionately with which use the principle of Freedom of Information to the detriment of the image, memory and honor of the dead person, reflecting on the legal possibility of directly affected family, plead in court to compensation for misuse of picture of your loved one, given that the death of the holder of the image does not lead to extinction of this, which remains deserving protection. The abusive conduct of some media professionals is identified at the time in reporting accidents or murders exceed their duty to inform, exposing shocking images of the victims, not even them to preserve the identity. Thus, the research is justified under review by the fact that it would be absurd and disrespectful to the memory of the dead, just ignore the insults to his posthumous rights, denying them the opportunity to defend his successors. In this context, it recognizes whether a right to compensation to the deceased's heirs who acquire active standing to legally require the civil liability of the offending media, protecting the dignity of the deceased. The obligation to indemnify also consists of a compensatory measure to suffering and distress experienced by the victim's relatives. The monograph was developed using the deductive methods, historical and evolutionary, exegetical and legal and finally used the literature method. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16481 | - |
dc.date.accessioned | 2020-11-25T17:24:08Z | - |
dc.date.available | 2020-11-25 | - |
dc.date.available | 2020-11-25T17:24:08Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | OLIVEIRA, Talita Cinara de. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Civil liability for the misuse of the image of a dead person by the media under Brazilian law. | pt_BR |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Talita Cinara de. A responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem de pessoa morta pelos meios de comunicação no direito brasileiro, 2015. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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TALITA CINARA DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2015.pdf | Talita Cinara de Oliveira - TCC Direito 2015 | 448.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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