Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16306
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDDAMACENO, R. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.description.resumoEsse trabalho faz uma abordagem acerca da possibilidade e conveniência da redução da maioridade penal no Brasil. O estudo em tela desenvolve como enfoques: um resgate histórico da legislação penal brasileira, no qual se busca ver como se deu sua evolução e como o jovem era tratado na ótica dos diferentes códigos legais ao longo do tempo. Em seguida, uma análise jurídica do tema, onde se verifica a possibilidade ou não da adoção dessa reforma normativa, levando-se em conta a real natureza jurídica do art. 228 da Constituição Federal e se esse dispositivo se trata de “direitos e garantias individuais” e assim, considerados uma cláusula pétrea, como as que estão contidas no art. 5° da Lei Maior e que são previstas no art. 60 do mesmo diploma, ou seria uma norma constitucional comum, passível de mudanças, e, nesse debate, traz os divergentes posicionamentos em torno do assunto. Finalmente, são tratadas algumas considerações sobre as consequências sociais da adoção da mencionada medida, e como isso impactaria no sistema penitenciário e a sua total ineficiência na recuperação dos detentos, além da omissão do Estado em desenvolver políticas de inclusão social, assim como a carência de centros adequados para que jovens infratores cumpram as medidas socioeducativas e possam ser reeducados e assim retomar o adequado desenvolvimento psicológico e social e, exposto isso, portanto, evidencia os verdadeiros fatores que implicam no ingresso dos jovens, cada vez mais cedo, no mundo do crime.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleRedução da maioridade penal: um enfoque jurídico e social.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.description.abstractThis work aims to make an approach about the possibility and desirability of reduction of criminal majority in Brazil. This study develops three main approaches. First, a historic rescue of the Brazilian criminal legislation, which seeks to see how he gave his evolution and how the young man was treated in the optics of different legal codes over time. Then, a legal analysis of the issue, where there is the possibility or not of adopting this regulatory reform, taking into account the actual legal nature of art. 228 of the Constitution and if this device about "individual rights and guarantees" and thus considered an eternity clause such as that contained in art. 5° of the law that are provided for in art. 60 the same diploma, or a common constitutional standard, subject to changes, and, in this debate, brings the divergent positions around the subject. Finally, some considerations are handled on the social consequences of the adoption of the mentioned measure, and how that would impact on the prison system and its total inefficiency in the recovery of the detainees, in addition to the omission of the State to develop social inclusion policies, as well as the lack of adequate centres for young offenders comply with the educational measures and can be re-educated and so resume the appropriate psychological and social and, above that, therefore, the real factors that imply admission of young, earlier and earlier, in the world of crime.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16306-
dc.date.accessioned2020-11-02T22:09:00Z-
dc.date.available2020-11-02-
dc.date.available2020-11-02T22:09:00Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectMaior idade penalpt_BR
dc.subjectJovempt_BR
dc.subjectDireito e reeducadospt_BR
dc.subjectCriminal majoritypt_BR
dc.subjectYoungpt_BR
dc.subjectLaw and re-educatedpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorDAMACENA, Roberto Amaro.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeReduction of the age of criminal responsibility: a legal and social approach.pt_BR
dc.identifier.citationDAMACENO, Roberto Amaro. Redução da maioridade penal: um enfoque jurídico e social. 2015. 41fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ROBERTO AMARO DAMACENA - TCC DIREITO 2015.pdfRoberto Amaro Damacena - TCC Direito 2015472.84 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.