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dc.creator.IDGURGEL, Y. C. L.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8353847496449006pt_BR
dc.contributor.advisor1ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves.-
dc.contributor.advisor1IDABRANTES, A. M. R. G.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0754498288162734pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo adentrar no estudo sobre a proibição contida no Código Civil brasileiro com relação às sociedades formadas entre cônjuges e/ou com terceiro quando estes forem casados no regime de separação total ou comunhão universal de bens. Assim, o atual Código Civil (de 2002) instituiu o art. 977 que pode ser considerado um ‘verdadeiro retrocesso’, pois proíbe aos cônjuges (casados no regime da comunhão universal e ou o de separação obrigatória) de constituírem ‘Sociedade Contratual’. Essa proibição causa discussões no mundo jurídico até hoje, pois uma parte da doutrina considera o dispositivo inconstitucional por contrariar diretamente ‘princípios constitucionais fundamentais’, como o da ‘liberdade associação’ e o da ‘livre iniciativa’. O art. 977 do Código Civil brasileiro desencadeia ainda uma série de discussões acerca de sua admissibilidade, pois acredita-se que os cônjuges que desejam constituir sociedades entre si e/ou com terceiros estão tentando fraudar os regimes de bens, agindo com má-fé, objetivando a criação de uma sociedade fictícia. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências desta proibição e seus reflexos nos casos concretos, e demonstrar que a fraude não deve ser presumida e sim combatida em um caso concreto, desta forma conclui-se que este dispositivo não se encaixa no atual contexto social e jurídico, além de existir no ordenamento jurídico pátrio um mecanismo próprio para evitar e combater a fraude causada pelos sócios, que é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com a finalidade de se chegar aos resultados propostos, o presente trabalho utiliza o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando pela concepção geral, que no caso é a análise dos dispositivos e princípios constitucionais, para se chegar a análise do caso concreto, qual seja, proibição da constituição de Sociedades Contratuais entre cônjuges e/ou com terceiros. No que diz respeito aos métodos de procedimento específico far-se-á o uso do histórico-evolutivo e comparativo a fim de entender a evolução doutrinária e jurisprudencial com o objetivo de adaptar a visão do legislador com a necessidade social no momento. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, leitura e análise de documentos preexistentes, monografias, artigos científicos, dissertações, impressos ou em meio digital, para que se chegue à conclusão que se deseja.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira.pt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16216-
dc.date.accessioned2020-10-23T01:32:33Z-
dc.date.available2020-10-22-
dc.date.available2020-10-23T01:32:33Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectSociedade entre cônjugespt_BR
dc.subjectDesconsideração da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade do art. 977 CCpt_BR
dc.subjectRegime de Casamentopt_BR
dc.subjectPartnership between spousespt_BR
dc.subjectDisregard of the legal entitypt_BR
dc.subjectUnconstitutionality of art. 977 CCpt_BR
dc.subjectMarriage regimept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorGURGEL, Yasmin Correia Lima.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of constitutionality in ART.977 of the civil code based on the principles of the Brazilian Federal Constitution.pt_BR
dc.identifier.citationGURGEL, Yasmin Correia Lima. Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira. 2016. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.pt_BR
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