Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14994
Title: | O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. |
Other Titles: | The double degree of jurisdiction in civil proceedings from the perspective of timely and adequate judicial protection. |
???metadata.dc.creator???: | RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
Keywords: | Duplo Grau;Segurança Jurídica;Tempestividade;Efetividade;Double Degree;Legal Security;Storms;Effectiveness |
Issue Date: | 2011 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. 2011. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011. |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o debate acerca do instituto do "duplo grau de jurisdição", como suposta garantia constitucional de observância obrigatória no âmbito do Processo Civil e, especificamente, suas implicações sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. Objetiva-se demonstrar, assim, que o rígido estabelecimento da repetição de exames das decisões judiciais, como primado normativo máximo e incondicional, inclusive para as demandas mais simplórias, e que versem apenas sobre questões de fato, resulta, tao-somente, na imediata afronta aos preceitos constitucionais da tempestividade e da oralidade. Procura-se apresentar, inclusive, a compreensão de que, por não restar o postulado do duplo grau de jurisdição alçado pela Constituição Federal a categoria de garantia irrestrita e intocável, para a regularidade e a legitimidade do processo constitucional civil dispensa-se (pelo menos de forma geral e absoluta) a previsão de recursos para todos os julgamentos nele proferidos. Valendo-se do método de abordagem multidisciplinar, conclui-se inexistir, na atual conjuntura constitucional brasileira, normatividade imperativa capaz de impedir que o legislador ordinário realize, em determinadas situações racionalmente consideradas, restrições ao principio do duplo grau de jurisdigao. |
Abstract: | This monograph is intended to address the debate about the institution of "two levels of jurisdiction," as alleged constitutional guarantee of compliance required under the Civil Procedure, and specifically its implications on the constitutional principles of legal certainty and the unremovable jurisdiction. It aims to demonstrate, therefore, that the establishment of rigid repeated examinations of judicial decisions, such as primacy and unconditional maximum required, including the demands for more simplistic, and given only on questions of fact, it appears, alone, in the immediate affront to the constitutional provisions and the timing of orality. It seeks to present, including the realization that by not remaining the postulate of two levels of jurisdiction by the Federal Constitution elevation to the rank of unrestrained and untouchable guarantee for the correctness and legitimacy of civil constitutional dispensation is (at least a general and absolute) the forecast of funds for all judgments rendered therein. Taking advantage of the method of multi-disciplinary approach, it appears the non-existence, in the current Brazilian constitutional, normative imperative able to prevent the ordinary legislator perform in certain situations rationally considered, restrictions on the principle of the double degree of jurisdiction. |
Keywords: | Duplo Grau Segurança Jurídica Tempestividade Efetividade Double Degree Legal Security Storms Effectiveness |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14994 |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Processual Civil |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
DEOCLECIANO NUNES DE RESENDE NETO - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2011.pdf | Deocleciano Nunes de Resende Neto - Especialização em Direito Processual Civil 2011. | 3.48 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.