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Title: A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92.
Other Titles: The insertion of the principle of liability within the scope of the infraconstitutional LEI No. 8429/92.
???metadata.dc.creator???: RODRIGUES, Silvana Dantas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Keywords: Direito Administrativo;Responsabilidade Estatal;Princípios;Ética;Serviço Público;Improbidade;Loi Administrative;Responsabilité de l'État;Des Principes;Éthique;Service Publique;Improbité;Administrative Law;State Responsibility;Principle;Ethics;Public Service;Improbity
Issue Date: Nov-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RODRIGUES, Silvana Dantas. A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O alcance do fim publico e consectário lógico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante papel possui o administrador publico. Nesse ínterim a presente pesquisa possui como foco central a inserção do principio da responsividade no bojo da lei 8429/92, lei de improbidade administrativa. Numa incursão ampla na seara do Direito Administrativo pretende-se demonstrar que a inserção do principio ora citado vem a garantir uma melhor apreciação do cumprimento da lei de improbidade administrativa. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaços para o casuismo. Evidenciada essa divergência de opiniões e que para a realização do trabalho, também se utilizou do método comparativo por ter se confrontado ao longo da pesquisa, com correntes dissonantes acerca do tema. Delimitando a pretensão, elaborou-se estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura dos agentes públicos. Procurando fundamentar a discussão da temática averiguou-se a estrutura dos princípios administrativos, a relação do tema com a responsabilidade civil do Estado e a intensa ligação da ética com a improbidade administrativa. Concluiu-se que o principio, frente ao pós-positivismo, consegue no cenário jurídico atual uma forca normativa de intensidade maior que a lei, e embasando-se nessa reflexão a inserção expressa de um principio em uma lei infraconstitucional torna-se de imensa importância para sua efetiva aplicação.
Abstract: The scope of public order is conseetario logical administrative activity. In search of residentiel, relevant role has the public administrator. In the meantime this search has as central focus the insertion of the principle of response ability during law 8429 / 92, improbidade administrative law. A blanket Seara incursion of administrative law is to demonstrate that the insertion of the principle that now is to ensure better assessment of compliance with the law of administrative improbidade. By exegetico - legal, with the use of codes, doctrines and articles concerning, sought - is based and emphasize the need for regulation on the subject, since the current legislation is silent, causing divergence of trial opening spaces for casuismo. Evidenced this difference of opinion is that for the completion of work, also used method for comparative have faced over search, with current dissonantes on the issue, delimiting the claim, preliminary study of doctrinal reliance, addressing since the structure of public officials. Looking for support of the thematic discussion showed the structure of administrative principles, the relationship with civil liability of the State and naphthaline connection ethics with administrative improbidade. It was concluded that the principle, the post - Positivism, psychobilly normativa current legal force strength greater than the law, and embasando in this reflection inserting expressed a principle in a law infraconstitucional becomes of immense importance to its effective application.
Keywords: Direito Administrativo
Responsabilidade Estatal
Princípios
Ética
Serviço Público
Improbidade
Loi Administrative
Responsabilité de l'État
Des Principes
Éthique
Service Publique
Improbité
Administrative Law
State Responsibility
Principle
Ethics
Public Service
Improbity
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14856
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