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dc.creator.IDMUDERNO, E. F. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7933906346919977pt_BR
dc.contributor.advisor1SOUZA, Hálem Roberto Alves de.-
dc.contributor.advisor1IDSOUZA, H. R. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8758073873408545pt_BR
dc.contributor.referee1LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra.-
dc.description.resumoEste trabalho monográfico tem como desiderato principal apresentar considerações acerca do direito do ambiente e a proteção do meio ambiente reprimindo ou impedindo o dano ambiental através de medidas hábeis, eficazes e práticos, especialmente a ação civil pública, trazendo à baila outros meios idôneos, como ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, e ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e matéria ambiental. À crescente conscientização da necessidade de tutelar bens da coletividade ganhou respaldo global, e consequentemente o ordenamento jurídico incorporou esta nova, e inovadora disciplina do meio ambiente, com princípios próprios, em especial os princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção do direito ambiental processual na Constituição Federal e, sobretudo, com proteção constitucional. A ação civil pública caracteriza-se como medida preventiva e repressiva processual do meio ambiente, socorrendo o meio ambiente da degradante situação atual. seja pelo largo alcance dos legitimados. em destaque o Ministério Público, seja pelo objetivo tutelado, das medidas liminares, tais quais tutela preventiva e tutela cautelar, ou do efeito erga omnes da sentença. Todavia, como recente instituto jurídico traz em seu bojo algumas divergências, acerca do limite de sua aplicabilidade enquanto direito substantivo, ou utilizada como substituto da ação direta de inconstitucionalidade, como também a extensão da jurisdição do magistrado na 3930 civil pública, incidindo duvidas sobre a eficaz aplicabilidade da referida medida. de proteção, devendo ser esta conduzida com moderação e não de maneira irresponsável!, temerária e açodada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleDireito Ambiental e sua defesa por meio da ação civil pública.pt_BR
dc.date.issued2004-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14414-
dc.date.accessioned2020-08-21T16:31:21Z-
dc.date.available2020-08-21-
dc.date.available2020-08-21T16:31:21Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito-
dc.subjectDireito Ambiental-
dc.subjectMeio Ambiente-
dc.subjectDesenvolvimento Sustentável-
dc.subjectProteção Ambiental-
dc.subjectAção Civil Pública-
dc.subjectPrincípio da Prevenção-
dc.subjectEnvironmental Law-
dc.subjectEnvironment-
dc.subjectSustainable Development-
dc.subjectEnvironmental Protection-
dc.subjectPublic Civil Action-
dc.subjectPrinciple of Prevention-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMUDERNO, Érika Fabíola Ribeiro.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeEnvironmental Law and its defense through public civil action.pt_BR
dc.identifier.citationMUDERNO, Érika Fabíola Ribeiro. Direito Ambiental e sua defesa por meio da ação civil pública. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.pt_BR
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