Browsing by Subject Uso medicinal
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 9-Oct-2018 | As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
| 7-Nov-2023 | A tutela constitucional do direito fundamental à saúde e o acesso à cannabis medicinal. | DIAS, Talita Honória Moreira Martins. |