Browsing by Subject Pacote Anticrime
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 6-Nov-2023 | A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência. | BARBOSA, Vitória |