Browsing by Subject Outorga do direito de uso da água – Rio Paraíba
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | Cartilha ilustrativa com informações quanto a importância da busca pelo instrumento da outorga junto a AESA. | MORAIS, Edilaine Araújo de. |
| 24-Mar-2022 | A outorga para o uso dos recursos hídricos na Região do Alto e Médio Curso Paraíba e as implicações quando do uso não autorizado. | MORAIS, Edilaine Araújo de. |