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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018 | Análise Jurídica dos pressupostos da declaração do estado de coisas inconstitucional face Supremo Tribunal Federal. | GOMES, Anderson Monteiro |
| 8-Jul-2008 | A superlotação como uma das causas da crise do sistema penitenciário brasileiro. | LIMA, Francisco José Cavalcanti de. |