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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | Aspectos críticos do sistema carcerário brasileiro. | LEANDRO, Waldey Leite. |
| 2011 | As consequências no sistema prisional brasileiro advindas da omissão do Estado na concessão de assistência jurídica aos encarcerados. | BARBOSA, Ayla Siqueira. |
| 2011 | A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado sob prisma dos direitos e garantias penais. | FERNANDES, Rhafael Sarmento. |
| 2007 | A incostitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. | SILVA, Zetonio Alves da. |
| 30-May-2011 | Ressocialização como objetivo do sistema prisional brasileiro. | BRASIL, Ramon Mendes. |