Browsing by Subject Jurisdictional assistance
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2003 | Acesso à justiça. | CARVALHO, Nataniel Benvindo da Rocha. |
| 2009 | Lei 9.099/95 uma análise sobre os juizados especiais cíveis na cidade de Patos-PB e o acesso afetivo da população. | BITU, Francisco Tiago Guedes. |