Browsing by Subject Jurisdictional Control
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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Nov-2008 | O controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública. | PEREIRA, Vanessa Moura. |
Issue Date | Title | Author(s) |
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Nov-2008 | O controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública. | PEREIRA, Vanessa Moura. |