Browsing by Subject Jurisdicción

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2006Aspectos distintivos do processo cautelar e tutela antecipar.LEITE, Maria de Fátima Miranda Caldeira.
2009O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.JUSTINO, Hallana Garrido.
2004Os princípios processuais civis o princípio da efetividade no resultado da prestação jurisdicional.ROCHA, Maria Rejane Farias da.