Browsing by Subject Jurisdição Constitucional
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2004 | Arguição de descumprimento de preceito fundamental. | BARROS, Augusto Acioly da Cunha. |
| 12-Jun-2019 | Colisão de direitos fundamentais: análise jurídica da ponderação de interesses na jurisdição constitucional. | FARIAS, Eduardo Cordeiro Nunes de. |
| 2007 | Jurisdição constitucional, cortes constitucionais e o Supremo Tribunal Federal: disparidades e possíveis harmonizações principiológicas. | ALMEIDA, Leonardo Freitas de. |