Browsing by Subject Juridical insecurity
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 12-May-2021 | Precedetes judiciais: a vinculação da norma jurídica criada na Ratio decidendi e a sua resistência na tradição jurídica brasileira do Civil Law. | ESTEVAM, Matias da Rocha. |
| 2016 | A proteção jurídico-constitucional no meio ambiente no brasil: uma análise das energias renováveis. | TOMAZ, Thaís da Rocha Cruz. |