Browsing by Subject Juridical Insecurity
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2005 | A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica. | SOUZA, Jacyara Farias. |
Jun-2006 | A supressão do crime de infanticídio no Código Penal Brasileiro. | DUTRA, Jefferson Pereira. |