Browsing by Subject Judicial Activism
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 28-Nov-2019 | Análise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial. | NOGUEIRA, Millena Alves. |
| 2010 | Ativismo judicial na comarca de Cajazeiras-PB: um estudo de caso. | OLIVEIRA, Carla Laine Souza. |
| 2007 | A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no estado brasileiro. | SILVA, Eduardo Pordeus. |